Na esfera infraconstitucional, as Leis Complementares e Ordinárias atuam conjuntamente para definir aspectos gerais e específicos do cada tributo. Já as normas infralegais atuam com o escopo do definir e regulamentar minuciosamente o conteúdo das duas primeiras.O governo federal isenta cidadãESTES brasileiros que tem doenças graves de reembol